segunda-feira, 17 de dezembro de 2007
ELEIÇÕES REGIONAIS NO NORTE
quarta-feira, 5 de dezembro de 2007
RESPOSTA AO COLEGA RUI FROTA
Com todo o direito, o meu caro colega, assumiu a opção de ser mandatário da candidatura da lista A. Fez publicar agora no site dessa candidatura um apelo ao voto, na qual assume dois pressupostos que considero incorrectos, mas, que por si só não mereceriam comentários. Acrescenta, no entanto, duas insinuações que me magoaram e que me forçam a responder-lhe publicamente.
Começando por aquilo que considero insinuações infelizes:
Afirma que o seu candidato em termos de “valores”, tem as seguintes vantagens:
- “ O não envolvimento, directo ou indirecto, em partidos, grémios ou ligas com carácter político.”
- “O afastamento pessoal em relação ao governo e aos governantes, o que reforça a postura institucional de independência da Câmara dos Solicitadores.”
Quem não se sente, não é filho de boa gente. Gosto de posições claras e de responder de imediato. Como o colega nunca me perguntou e poderá estar mal informado, quero esclarecê-lo e deixar claro perante todos os colegas relativamente a esses tais “valores”:
1 1. Sou membro da Assembleia Municipal de Viana do Castelo desde 1989, para onde fui eleito pelas listas do PS. Sempre fui interveniente nas questões de Viana do Castelo onde participei em diversas actividades políticas desde 1972.
1.2. Entre 1995 e 1998 fui convidado para ser vogal do Conselho Geral numa lista que foi presidida por um colega que julgo ter sido militante do CDS. Em 1999 fui eleito presidente do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores. Em 2003 assumi as funções de Presidente da Câmara dos Solicitadores. Durante estes mandatos trabalhei com os Ministros da Justiça: -Vera Jardim e António Costa do PS; Celeste Cardona do CDS e Aguiar Branco do PSD.
1.3. Nunca tive nota de qualquer dificuldade, ou critica aos meus “valores” por força daquela convivência. Pelo contrário o Governo que permitiu as maiores conquistas para a Câmara dos Solicitadores, em termos de novas competências foi, como é sabido, o de Celeste Cardona. Todos reconheceram que coloquei sempre acima dos meus interesses pessoais, ou de “grémio político”, os da classe e da Câmara.
1.4. Nas listas que tive a honra de liderar nunca perguntei a ninguém qual a sua filiação, ou simpatia partidária, sempre inquiri se eram bons profissionais respeitadores da ética e da deontologia. Não perguntei ao colega, e ainda hoje não sei, se tem filiação, ou simpatia partidária quando o convidei a representar os solicitadores na Caixa de Previdência. Também não perguntei a nenhum dos membros das listas que actualmente me acompanham. Julgo que há colegas de todas as sensibilidades. Nunca na Câmara houve “partidarite” e espero que nunca haja! A insinuação só por si já é má. Espero que quem lhe deu tal notícia possa repetir o mesmo espírito de isenção!
2.1. Quanto ao meu afastamento relativo a governantes, reconheço a minha culpa: Tive uma boa relação com todos os Ministros, Secretários de Estado e dirigentes com quem contactei.
2.2. Sinto até algum orgulho por manter uma ligação de simpatia com responsáveis políticos de todos os quadrantes com quem contactei por força de actividades na Câmara. Desde Jorge Sampaio, Celeste Cardona até Odete Santos. Mas, também com os dois Bastonários da Ordem dos Advogados com quem trabalhei, com a Associação Sindical dos Juízes, com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o dos Oficiais de Justiça, como foi visível na aprovação da Lei dos Actos Próprios, no Congresso da Justiça, ou nos primeiros e segundos Congressos da Câmara. Não tenha dúvidas de que se algum dia houver um conflito entre aquelas relações de simpatia e a Câmara, optarei pela Câmara! Quem me conhece sabe que assim é. O meu percurso já o demonstrou. Lamento que o colega tenha dúvidas!
O seu comentário pode acertar num alvo diferente, que talvez tenha a ver com a dificuldade evidente dos dirigentes que apoia em manterem aquelas boas relações… que entretanto parecem perdidas, como se verificou no terceiro Congresso.
O colega apresenta mais dois pressupostos que aproveito para criticar:
3.1 Diz que o seu candidato “pode ter uma maior disponibilidade e entrega para o exercício do cargo em tempo oportuno e útil, para o que não deixa de relevar o facto de se residir e trabalhar a pequena distância de Lisboa, onde a Câmara tem a sua sede e onde se oficiam os assuntos, questões e pendências dos desígnios da Câmara dos Solicitadores”;
3.2 Com toda essa disponibilidade é lamentável que tantas das decisões do conselho geral, dos projectos, do programa, ou das propostas da Câmara estejam por cumprir. Relembro só o programa que mencionava a criação de novas especialidades, com consequente formação. As deliberações do conselho geral que demoram meses a ser publicadas. A revista que desapareceu. A falta de reuniões do Conselho Geral, que, por exemplo, não reúne há 4 meses, nada decidindo, ou conhecendo, sobre questões tão importantes como a reforma do nosso Estatuto, as propostas de alteração ao registo predial, as eleições do colégio de especialidade, as da Caixa de Previdência e outras que não vale a pena mencionar.
3.3 E também é deplorável que a sua afirmação deixe implícito que para se ser um bom presidente há que residir em Lisboa, ou arredores, o que pode levar ao raciocínio de os que não eram da região foram maus presidentes, ou, à necessidade de alterar o Estatuto de forma a esclarecer esta condição de elegibilidade!
4. 1. O colega afirma ainda que apoia o candidato da lista “A” porque “…um segundo mandato é essencial para estabilizar e consolidar projectos importantes em curso… “.
4.2. Tem toda a legitimidade em pensar assim. Nós pensamos o contrário. Não se deve repetir o que aconteceu no mandato que agora termina. A verdade é que independentemente, da boa vontade dos nossos dirigentes ficaram por cumprir diversas tarefas que eram essenciais para que hoje a Câmara não fosse humilhada, como está a ser, através de propostas de lei que visam, antes de mais forçar esta associação pública a cumprir competências que assumiu e que não conseguiu concretizar !!!!
Muito mais lhe poderia dizer, mas, prefiro apresentar-lhe os meus cordiais cumprimentos,
TRANSCRIÇÃO DA CARTA EM CAUSA
Estimados colegas,
Decorre o período de eleições para os órgãos nacionais da nossa Câmara, bem como para o cargo de Presidente.
Existem duas listas concorrentes:
Lista A – liderada pelo colega António Gomes da Cunha;
Lista B – liderada pelo colega José Carlos Resende.
Ambas estão enriquecidas com colegas competentes. Todos nós devemos estar gratos a estes colegas pela sua disponibilidade e generosidade para exercerem cargos na Câmara dos Solicitadores. Mas é preciso fazer opções, porque não se pode votar nas duas listas.
É muito importante a liderança, que compete a quem for presidente da Câmara e do Conselho Geral, por ser o órgão executivo de maior relevância. Por isso, é essencial a escolha do presidente. Os dois candidatos já deram sobejas provas da sua capacidade para dirigirem a Câmara e os respectivos programas eleitorais estão recheados de projectos e propósitos absolutamente meritórios. Entendo, no entanto, que há valores a considerar na opção do voto:
A continuidade no exercício do cargo para além de um mandato é essencial para estabilizar e consolidar projectos importantes em curso, como outrossim aconteceu com José Carlos Resende, que dirigiu a Câmara em dois mandatos consecutivos (1999/2001 e 2001/2004), sendo certo que o trabalho desenvolvido pelo actual presidente merece os melhores encómios; A disponibilidade e inteira entrega para o exercício do cargo em tempo oportuno e útil, para o que não deixa de relevar o facto de se residir e trabalhar a pequena distância de Lisboa, onde a Câmara tem a sua sede e onde se oficiam os assuntos, questões e pendências dos desígnios da Câmara dos Solicitadores; O não envolvimento, directo ou indirecto, em partidos, grémios ou ligas com carácter político; O afastamento pessoal em relação ao governo e aos governantes, o que reforça a postura institucional de independência da Câmara dos Solicitadores.
Por estas principais razões, decidi dar o meu completo apoio ao colega António Gomes da Cunha, candidato a presidente pela Lista A, e a todos os colegas que o acompanham. E o meu voto.
Cordiais cumprimentos do
Rui Frota
segunda-feira, 3 de dezembro de 2007
COMUNICADO SOBRE A PROPOSTA DE LEI DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DO CPC
Caros colegas:
Foi distribuída a minuta do texto de uma proposta de lei de autorização legislativa. Terá de ser aprovada em Conselho de Ministros para ser submetida à Assembleia da República. Com aquela proposta pretende o Governo autorização para alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e outra legislação conexa com o processo executivo.
Da análise da proposta verifica-se:
- Procede-se a uma desformalização do processo, afastando-se o juiz do controlo deste, que passa a intervir nos casos em que há necessidade de decisões jurisdicionais.
- O agente de execução passa a ter uma responsabilidade processual muito maior.
- Pretende-se que o exequente possa destituir “livremente” (?) o solicitador de execução
- Cria-se na Câmara dos Solicitadores um ÓRGÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES com representantes de entidades estranhas à Câmara.
- Permite-se que também sejam agentes de execução advogados que se “registam” na Câmara dos Solicitadores.
- Melhoram-se (pouco) algumas das formulações referentes ao acesso aos dados e do registo informático de execuções.
- Estabelece-se uma única designação no Código de Processo Cívil de “agente de execução” desaparecendo, aparentemente, a designação de solicitador de execução.
- Prevê-se a criação de tribunais arbitrais que podem até realizar as diligências da execução!
COMO SE CHEGOU A ESTA SITUAÇÃO?
Conforme já tínhamos alertado os colegas houve omissões e cometeram-se erros que facilitaram a responsabilização pública dos solicitadores de execução e da sua Câmara por uma imagem de ineficácia.
Não fomos capazes de contrariar aquela imagem.
- Permitiu-se que os sectores que eram contra a reforma dificultassem os esforços para corrigir o que estava errado, por falta de diplomacia e de diálogo.
Não se conseguiu demonstrar que o número de solicitadores de execução era suficiente, ou que se estavam a tomar medidas para resolver os problemas da sua falta, em especial nas zonas de interior através da promoção de cursos de formação nessas regiões e da adopção de medidas que incentivassem a fixação de solicitadores de execução nessas comarcas.
Deixaram-se arrastar os gravíssimos problemas criados pela falta de regulamento das delegações e pelas interpretações contraditórias e paralisantes do sistema.
Não se conseguiu contrariar a imagem de que tínhamos uma formação deficitária, organizando permanentes sessões de formação, com os outros operadores judiciários, trabalhando de uma forma constante na formação permanente de solicitadores de execução e funcionários, criando equipas que ajudassem os colegas, nos seus escritórios, a enfrentar os problemas práticos, organizativos, informáticos, contabilísticos e formativos.
Houve excessiva lentidão a tomar medidas disciplinares para os que as mereciam, enredando-se os órgãos disciplinares em processos inúteis e burocráticos a colegas que se dedicavam com empenho. Não se alcançou a mobilização dos órgãos disciplinares de outras profissões jurídicas de forma a accionarem medidas contra os respectivos profissionais, que cometiam evidentes excessos prejudiciais à eficácia dos processos executivos.
Não se conseguiram resolver os problemas criados pela multiplicidade de interpretações do sistema tarifário e de despesas, não só porque não se apresentou ao governo uma proposta formal de revisão das tarifas, como também porque não se conseguiu consensualizar e recomendar interpretações que evitassem esse factor importante de descredibilização.
Mas, por força do sacrifício e esforço dos solicitadores de execução, apesar do desespero burocrático em que foram forçados a sobreviver, com umas tarifas incompreensíveis, com as dificuldades nos acessos aos dados, em especial os fiscais, sem as prometidas penhoras electrónicas, sejam bancárias, prediais, de automóveis, ou de depósitos bancários, hoje já poucos dizem que a situação dos processos executivos e das citações era melhor em 2003!!!!
O Sr. Ministro da Justiça veio reconhecer, no final de 2006, que os números das pendências tinham começado a descer. Os exequentes têm reconhecido as melhorias e os executados sabem que é diferente um processo com um solicitador de execução!
Aceitando muita da maledicência injusta, o poder executivo pretende intervir no funcionamento da Câmara, apresentando uma proposta de lei redigida sem qualquer colaboração formal por parte dos órgãos da Câmara, permitindo uma aparente OPA hostil.
A proposta de lei, em causa, pretende criar dentro da Câmara um órgão que virá “disciplinar a eficácia das execuções”, exercer o poder disciplinar, fiscalizar, pronunciar-se sobre a formação, abertura de estágio, etc. Pretende que o solicitador de execução seja destituído sem qualquer justificação pelo exequente e que a Câmara ceda a terceiros as suas estruturas, sem qualquer contrapartida aparente.
A prova de que não se reconheceu o esforço efectuado nestes últimos 4 anos, advém de não ter sido apresentando uma proposta elaborada em conjunto com a Câmara dos Solicitadores.
A situação descrita é tanto mais grave quando temos consciência que neste momento, a única perspectiva de futuro profissional, para os solicitadores, passa pela especialidade de execução, tendo em consideração a forma como o Governo está a eliminar os serviços tradicionais da solicitadoria nos registos e notariado.
O QUE FAZER:
Compete à assembleia-geral aprovar as propostas da Câmara dos Solicitadores sobre a revisão do Estatuto. Sugerimos, numa reunião realizada em 24 de Novembro, da comissão de legislação, da comissão coordenadora do conselho geral, com a presença do presidente da mesa da assembleia-geral, que se agendasse com carácter de urgência uma assembleia-geral extraordinária destinada a apreciar aquela proposta.
A sugestão foi aceite e a assembleia-geral está já convocada para 4 de Dezembro de 2007, em Lisboa.
O que carece que de ser revisto nos seguintes pontos:
1. A destituição do solicitador de execução pelo exequente, sem carecer de justificação, nem estar sujeito a nenhum ónus de natureza pecuniária;
2. A perspectiva de que o solicitador de execução não é um oficial público com quem o juiz deve colaborar porquanto se admite a hipótese de o juiz multar o solicitador de execução, sem recurso, como se este fosse parte e não um colaborador da justiça. Não se percebendo que a existir necessidade de aplicar sanções estas devem ser, exclusivamente determinadas em sede disciplinar com os consequentes direitos de defesa de forma a não se fomentar um distanciamento absolutamente inaceitável entre o juiz e o solicitador de execução.
3. A aparente eliminação do Colégio de Especialidade, e da designação de “solicitador de execução”, criando-se na Câmara um registo de agentes de execução com deveres e direitos pouco ambíguos.
4. A criação de um “órgão para a eficácia das execuções” de uma forma desestruturada e com algumas entidades de duvidosa ligação aos problemas e de difícil empenhamento na eficácia dos processos.
5. Incompatibilidades – A manutenção das incompatibilidades, sem as alargar ao mandato judicial, não percebendo a necessidade de separar de uma forma rigorosa os dois institutos quando se admite a inscrição dos profissionais do mandato judicial
6. A eliminação da necessidade de aceitação do processo, determinando-se que se presume que o solicitador de execução aceita todos os processos em que é designado, com o consequente desaparecimento da lista de distribuição para os processos não aceites, fomentando-se destituições inúteis e aumentando a burocracia;
7. A criação de centros de arbitragem que exercem funções de agentes de execução e que sugerem uma perigosa privatização da justiça.
8. A falta de menção da possibilidade do agente de execução ser uma sociedades de solicitadores de execução.
9. A falta de clarificação dos novos critérios tarifários.
10. A inexistência de normas transitórias sobre o acesso à especialidade por parte dos que já efectuaram o curso de solicitadores de execução.
11. A previsão de um registo informático de execuções sem as insolvências, execuções fiscais e da segurança social.
12. A falta de previsão de um sistema flexível sobre as regras de competência territorial.
13. A continuação dos conceitos abstractos sobre sigilo fiscal.
14. As diversas normas irrealistas como as que se referem ao arquivo do título executivo, ao recurso às forças policiais, aos prazos processuais e às disposições sobre os depositários.
15. A falta de participação da Câmara dos Solicitadores na revisão do seu ESTATUTO.
COLEGAS: As motivações para esta reforma da reforma são conhecidas. Achamos que com a mobilização da classe, com muito diálogo e diplomacia pode ser possível diminuir os aspectos negativos evidenciados e transformar esta alteração legislativa num momento de clarificação e de oportunidade. Independentemente da análise que podemos fazer sobre o passado, sobre as causas, sobre as responsabilidades, teremos de estar unidos nos objectivos e procurar que esta crise possa ser transformada num contributo para um futuro melhor!
É essencial a presença de todos os solicitadores na assembleia-geral de 4 de Novembro. As deliberações que se tomarem podem ser decisivas para o futuro da classe.
CAROS COLEGAS:
NA ASSEMBLEIA GERAL DE 4 DE DEZEMBRO FOI APRESENTADA UMA PROPOSTA QUE FOI ELABORADA NO CONSELHO GERAL POR COLEGAS DAS DUAS CANDIDATURAS.
PRETENDEMOS QUE AS ELEIÇÕES NÃO ORIGINASSEM POSIÇÕES RADICAIS POR PARTE DOS COLEGAS DAS DIFERENTES LISTAS.
PROPOSTA APRESNTADA:
Considerando que:
1. A Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados estão em processo eleitoral e que nos próximos dias tomarão posse novos órgãos de direcção de cada uma das instituições.
2. Por força da conjugação de vontades da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados actualmente existem vários advogados com a inscrição suspensa, ou ex-advogados inscritos como solicitadores de execução a frequentar o curso de formação ou a exercer a profissão.
3. Que existem neste momento mais de 500 solicitadores com habilitação para exercer as funções de solicitador de execução, mas que aguardam a disponibilização dos meios prometidos e a agilização processual para se inscreverem.
4. Que os novos meios e a concretização da desformalização processual poderão implicar uma significativa melhoria e eficácia, lamentando-se a continuação dos conceitos abstractos e limitativos sobre sigilo fiscal;
5. A proposta de lei apresentada pelo Governo implica a eliminação do estatuto de independência do solicitador de execução, que aparece concretizada ao:
a) Deixar ao livre arbítrio do exequente a destituição do solicitador de execução, sem carecer de justificação, ou qualquer ónus.
b) Perspectivar de que o solicitador de execução não é um oficial público porquanto se admite a hipótese de o juiz o multar, sem recurso, como se este fosse “parte” e não um colaborador da justiça;
c) Introduzir um regime tarifário de preços máximos que poderá originar a total perda de autonomia na função conduzindo ao risco de conflitos e suspeições sobre a honorabilidade dos solicitadores de execução.
6- A eliminação injustificada da lista de distribuição de processos não aceites vai originar conflitos e burocracias inúteis;
7 – É inaceitável a aparente eliminação da designação de “solicitador de execução”, do Colégio de Especialidade, e a criação na Câmara de um registo de agentes de execução com deveres e direitos ambíguos, com um “órgão para a eficácia das execuções” desestruturado;
8. É incompreensível a criação de centros de arbitragem que sugerem uma privatização do poder jurisdicional e a que se atribui competência para a prática material de actos executivos.
9. É essencial a menção à possibilidade do agente de execução ser uma sociedades de solicitadores de execução.
10. Devem ser previstas normas transitórias sobre o acesso à especialidade por parte dos que já efectuaram o curso de solicitadores de execução.
11. Não se compreende a falta de participação da Câmara dos Solicitadores na revisão do seu ESTATUTO segundo as regras previstas.
A assembleia-geral da Câmara dos Solicitadores delibera:
Apelar ao Governo que pondere todos os considerandos apresentados;
Manter a determinação de continuar a designação de solicitador de execução e do seu colégio de especialidade;
Que se determina que o solicitador de execução não se encontra na dependência funcional do juiz e que o exequente apenas em determinadas situações específicas possa promover a sua substituição.
Que a proposta apresentada ainda não assegura acesso aos dados fiscais essenciais para eficácia do processo executivo;
Que continue a ser possível aos solicitadores de execução recusarem a aceitação da nomeação para qualquer execução salvo designação oficiosa;
Que a existir um novo órgão de controlo e fiscalização, este, não cerceie os poderes da Câmara, mas que tenha exclusivamente competências de recomendação e de monitorização.
Que os advogados que queiram exercer funções de agentes de execução se inscrevam como até aqui na Câmara dos Solicitadores, assumindo os direitos e obrigações dos solicitadores de execução.
Esta proposta foi aprovada pelos cerca de 300 colegas presentes, com uma abstenção.
Foram aprovados pela assembleia dois aditamentos, de que não temos a redacção.
O primeiro defende a necessidade de as medidas propostas, que não sejam urgentes, serem implementadas através de zonas piloto.
O segundo defende a necessidade de todos os processos serem distribuídos eclusivamente através da lista informática, não havendo aceitações prévias.
terça-feira, 27 de novembro de 2007
Declarações de Resende ao Jornal de Negócios
TÍTULO DA NOTÍCIA
CANDIDATO QUER RETIRAR CÂMARA DOS SOLICITADORES DO “MARASMO”
“Marasmo” e “Incapacidade” para mostrar o que (de bom tem sido feio) são algumas das expressões utilizadas por José Carlos Resende para caracterizar o trabalho desenvolvido pela actual direcção da Câmara dos Solicitadores. São também algumas das razões com que a equipa que lidera justifica a sua candidatura à presidência daquele órgão de classe. Nas eleições que estão marcadas para 19 de Dezembro, Resende defrontará nas urnas o actual presidente daquela entidade, António Gomes da Cunha.
O escrutínio para a Câmara dos Solicitadores, referente ao triénio 2008-2010, serão marcadas justamente pelo aparecimento de duas listas para os órgãos nacionais, uma novidade face aos anteriores três actos eleitorais realizados, em que apenas um candidato se apresentou ao eleitorado.
António Gomes da Cunha foi o Presidente eleito em 2004 para o mandato que termina no final deste ano, sucedendo precisamente ao seu opositor nas urnas a 19 de Dezembro.
Entre 1999 e 2004 o correspondente a dois mandatos sucessivos, José Carlos Resende esteve á frente dos destinos da Câmara.
Actualmente o opositor de António Gomes da Cunha é presidente do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores. Apesar das críticas que endereça aos actuais responsáveis pela condição deste organismo regulador da profissão, José Carlos Resende sustenta que as suas afirmações são feitas sem que deixe de existir “o maior respeito e consideração” pelos actuais responsáveis da direcção da instituição. “Existe apenas um projecto diferente”, sublinha. Adianta ainda que o projecto de que fala é de toda uma equipa.
Invasão de competências
Uma das questões que Resende contesta prende-se com aquilo de que designa por sucessiva invasão das áreas de competência dos solicitadores, por parte de profissionais de outras áreas, nomeadamente do Notariado ou dos Registos.
José Carlos Resende sustenta que alguma deveria ter sido feita, quer por via da formação, quer por via legislativa, no sentido de inverter esta situação que classifica como penalizadora dos profissionais de solicitadoria.
Por outro lado, em relação aos solicitadores de execução, o mesmo candidato sustenta que há todo um conjunto de aspectos que tem de ser alvo de melhorias. Neste capítulo, evidencia o facto de o acesso às bases de dados previstos pelo Código de Processo Civil ser extremamente limitado, logo de utilidade reduzida para o trabalho destes profissionais.
O Jornal de negócios procurou ouvir também a opinião de António Gomes da Cunha o que se mostrou inviável até à hora de fecho desta edição ."
sexta-feira, 16 de novembro de 2007
UM MAIL ANÓNIMO
Foi distribuído aos solicitadores um mail anónimo do seguinte teor:
"Colegas
Estamos em período eleitoral.
Estranhamente e de repente começamos a ser assediados!
Apresentam-se a sufrágio aos Orgãos Nacionais duas Candidaturas.
Da Lista A
Pouco ou nada se ouve dizer, apenas se sabe que amanhã estarão em Guimarães, e
que quem encabeça pelo Conselho Geral, é o actual Presidente.
Da Lista B
Antes da abertura do período eleitoral, já se recebiam faxes. Pasme-se!
De um Membro do Actual Conselho Geral !!!!! Será que não estaria a violar
claramente um dever de reserva para com o Orgão de que faz parte? E para o qual
foi eleito, ou será que se demitiu??? Não parece, pois o Nome continua no site
da nossa Câmara. Já agora, será que o Nosso Presidente, exigiu a sua
demissão??!!! Nada se sabe.... Aliás, pouco deu a conhecer o Nosso Presidente
neste ultimo mandato. Mas voltando à lista B.
Será que NINGUEM vê, que o candidato a Presidente é Ineligivel?
Será que ninguém conhece os Estatutos e o Regulamento Eleitoral ???
Vejam os artigos 12 e 13 do Estatuto e o 3 do Regulamento Eleitoral
Trata-se de uma candidatura a um mandato em que o candidato foi Presidente em
dois mandatos anteriores ao actual.
Salvo erro ou omissão da minha já fraca memória cessou funções em 08/01/2005.
Logo, ainda lhe falta mais de um mês para terminar o período de nojo !!!
Concerteza e no mínimo há dois ou três candidatos ao Orgão, que estiveram
directamente envolvidos e, honra se lhes faça, na elaboração e aprovação dos
actuais Estatutos e Regulamento Eleitoral. Já não se lembrarão do que
fizeram???!!!! Do que escreveram ??? Das posições que tomaram???
Voltando à Lista A, - Compreendo, mas não aceito que nada façam!! Pois ganhar
na secretaria não é agradável para ninguém.
Mas Nós, Solicitadores, Juristas, obrigados ao principio da Legalidade, não
teremos a Obrigação de a Impugnar?
Colegas temos e devemos moralizar e dignificar a Classe.
Até Breve!
O vosso colega atento e dedicado"
A mensagem foi distribuída aos solicitadores que têm mail registado na Câmara, de uma forma organizada, com o cuidado e trabalho de ser remetido a cerca de 20 colegas em cada mensagem, evitando a sua recusa pelos mecanismos de protecção de SPAM. Aparentemente, só está a ser distribuído aos solicitadores que normalmente usam o mail da Câmara!
Quando se tenta responder ao autor do mail que se intitula: "Solicitare"[solicitare@mail.telepac.pt] é indicado como inexistente!
O autor do anónimo mail demonstra que sabe específicamente que:
- A posse do actual presidente foi em 8/1/2005;
- Houve um membro do Conselho Geral que mandou fax’s antes da abertura do período eleitoral (nós não sabemos que período é esse!!!!???);
- A candidatura da lista A se vai reunir em Guimarães no dia seguinte!
Ou seja, o autor do mail é uma pessoa muito bem informada .
Nesta altura deveriam estar-se a fazer balanços dos trabalhos efectuados, discussão de programas (que infelizmente ainda não estão divulgados) e dos candidatos. Mas, há quem julgue que é possível “ganhar na secretaria”, ou, se perder, arrastar a Câmara para o desprestígio de andar de novo nos tribunais com processos entre colegas repetindo o que se passou há cerca de 15 anos.
Vamos denunciar esta situação. Vamos exigir que se investigue quem é o autor deste mail anónimo e cobarde.
E porque a mentira e a demagogia tem perna curta, esclarecemos que:
- As eleições para os actuais órgãos nacionais da Câmara dos Solicitadores foram efectuadas em 15/12/2004.
- As novas eleições estão marcadas para 19/12/2007;
- O actual presidente foi eleito em 15/12/2004. Não tomou posse no prazo de 15 dias, por sua vontade, por aquele período coincidir com o período natalício e se pretender efectuar uma cerimónia digna com a presença de altas individualidades da área da justiça.
- A seu pedido e com o acordo da mesa da assembleia-geral tomou posse em 8/01/2005.
- Do ponto de vista formal, à luz do regulamento eleitoral, o anterior presidente teria cessado funções em 31/12/2004. O actual cessará funções em em 4/01/2008. E isto, no pressuposto de que se contam dias seguidos e não dias úteis!
O novo presidente, provavelmente, irá seguir um critério semelhante ao anterior, não tomando posse no período natalício, marcando-se a cerimónia para as primeiras semanas de Janeiro…
Vale a pena os solicitadores num período tão delicado como o que estamos a viver perderem tempo com quem se dedica a fazer elocubrações mentais deste género?
Infelizmente somos forçados a efectuar esta denúncia e esclarecimento.
A lista A publicou no seu site um comunicado sobre esta matéria no qual afirma que não foram os respectivos candidatos autores do mail supra, mas, nos seus considerandos acabam por defender a teoria em causa!!!!
Não vale a pena perder mais tempo com a "estória".
Transcreve-se a deliberação do acordo efectuado entre as duas candidaturas, pelo qual se garante que o candidato a presidente da lista "B", caso venha a ser eleito, só tomará posse decorridos 3 anos e 3 dias após a tomada de posse dos actuais órgãos dirigentes...
ACORDO
Aos vinte e três dias do mês de Novembro do ano de dois mil e sete, na sede da Câmara dos Solicitadores em Lisboa, na presença do Presidente da Mesa da Assembleia Geral Solicitador Carlos Cordeiro, reuniram-se os candidatos à Presidência da Câmara e respectivo Conselho Geral, António Gomes da Cunha – lista A e José Carlos Resende – lista B, para discutir problemas inerentes ao acto eleitoral a realizar e na qual foram tomadas por acordo as seguintes deliberações:
Alínea A - Dado que as disposições estatutárias e regulamentares não são consideradas suficientemente esclarecedoras quanto à existência de uma única lista ou de listas separadas para cada órgão da Câmara, aceitam que seja elaborada uma lista Única englobando todos os Órgãos Nacionais.
Alínea B - O representante da lista B propôs o adiamento da Eleição para o dia vinte e oito de Dezembro, afim de se evitarem quaisquer dúvidas quanto à sua elegibilidade. O representante da lista A, opôs-se a esse adiamento, considerando que a data de dezanove de Dezembro já estava divulgada junto dos Solicitadores, e que os requisitos de elegibilidade ou não do candidato da lista B teriam de ser verificados no prazo previsto no Estatuto e no Regulamento, ou seja, nos três dias posteriores à apresentação da candidatura.
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, embora considerando que nada obsta a que a data das eleições seja transferida para o dia vinte e oito de Dezembro, visto não ter havido qualquer convocatória formal, propôs que para evitar quaisquer situações ambíguas, a tomada de posse dos Órgãos da Câmara que vierem a ser eleitos, venha a ter lugar no dia onze de Janeiro próximo, em hora e local a combinar posteriormente, o que foi aceite pelos representantes de ambas as candidaturas.
Alínea C – Quanto à introdução no site da Câmara de ligações às páginas das candidaturas, o representante da lista A entende que nada obsta a que tenham lugar, mas o representante da lista B, propôs que essa deliberação só viesse a ser tomada, após a consulta que vai efectuar aos membros da sua candidatura e ao representantes da lista B do Conselho Regional do Norte, embora em principio entenda que não haverá qualquer objecção, comprometendo-se a dar uma resposta até ao próximo dia vinte e sete às dezassete horas.
Lisboa, 23 de Novembro de 2007.
domingo, 4 de novembro de 2007
SÍNTESE DO PROGRAMA DA LISTA "B"
Consideramos que existem três grandes ameaças no futuro da profissão de solicitador:
1. A concorrência entre o Estado e os Notários privatizados. Há uma evidente ameaça de progressiva e rápida eliminação dos solicitadores do chamado mercado de serviços no notariado e registos. São áreas que nos “pertenciam” por formação e tradição e na qual representávamos um importante papel de aconselhamento legal e fiscal dos cidadãos e na prevenção de litígios.
2. A imagem negativa que se deixou criar dos solicitadores de execução, não se divulgando os bons resultados conseguidos e sem a denúncia pública e veemente do que não está feito em termos de acesso aos dados, penhoras electrónicas, desformalização processual e dignificação das funções do solicitador de execução.
3. O excesso de profissionais disponíveis para exercer as nossas actividades tradicionais causado pela desmesurada oferta de cursos de solicitadoria, e de direito e pela voracidade existente pelos nossos serviços tradicionais, por parte de outros profissionais, sejam eles advogados, notários, contabilistas, ou, procuradores clandestinos sob diversas designações.
Queremos uma Câmara dos Solicitadores que seja uma associação pública visando ser o garante externo dos níveis de eficácia, de ética e deontologia dos solicitadores que contribua para o seu bom nível organizativo, qualidade e eficácia das suas respostas, formação contínua, formação dos seus funcionários assegurando a sua imagem pública. Não pretendemos ser uma associação onde meramente se inscrevem aqueles que têm a formação de solicitadores e que passam a responder exclusivamente perante os seus clientes e os tribunais em termos de responsabilidade civil, ou penal.
PUGNAREMOS PELA:
Criação de novas especialidades:
Através do desenvolvimento de realidades já existentes, como as que se referem aos secretários de sociedade, aos administradores de insolvências, aos solicitadores de empresa, aos directores das mediadoras, leiloeiras, ou similares.
Aprofundando em termos formativos e de práticas profissionais as denominadas “áreas preferenciais” já definidas no regulamento de publicidade: - Notariado, Registos e Contratos; Família e Sucessões; Inventários judiciais; Comercial e Sociedades Comerciais; Fiscal; Recuperação de créditos; Administrativo; Urbanismo – loteamentos e propriedades horizontais; Trabalho.
A formação
Vamos investir na formação para desenvolvimento das especialidades. Pretendemos criar formadores e fiscalizadores profissionalizados para os solicitadores de execução, candidatos e funcionários.
Vamos apostar na criação de boas estruturas de “help-desk”, publicação de livros, utilização de meios informáticos, organização sistematizada e descentralizada de jornadas de estudo e seminários, em colaboração com as delegações e instituições universitárias.
Entre outros estabelecemos o compromisso com a classe de que os dirigentes não serão indicados para acções remuneradas de formação, ou de fiscalização, sem serem previamente seleccionados por estruturas independentes, que analisem e graduem os candidatos por critérios objectivos e previamente publicitados.
Garantimos ainda que as acções de formação, sem prejuízo de serem comparticipadas, não serão um meio privilegiado de angariação de fundos da Câmara.
Vamos organizar programas de colaboração formativa com Universidades e Institutos Superiores que facilitem a obtenção de graus académicos aos solicitadores, que ainda as não a possuam, e que aproveitem as sinergias destas instituições, no âmbito do desenvolvimento de novas áreas de intervenção dos solicitadores e da formação contínua.
No que se refere aos cursos de solicitadoria pretendemos uma melhoria da sua qualidade, em detrimento da quantidade, para o que nos propomos efectuar diligências junto das instituições e do Ministério da Educação.
Solicipédia – Pretendemos organizar uma base de dados jurídica que seja disponibilizada informaticamente aos solicitadores contendo a legislação, jurisprudência, doutrina, circulares e os comentários legislativos mais relevantes para as actividades de todos os solicitadores.
A imagem
A Câmara dos Solicitadores deve garantir uma publicidade institucional permanente, divulgando as áreas de intervenção e ressaltando a qualidade profissional e as garantias deontológicas dos solicitadores.
No que se refere aos solicitadores de execução torna-se premente divulgar os casos de sucesso, demonstrar o número de actos efectuados, organizar um sistema informático fiável, que de uma forma permanente, apresente os dados estatísticos susceptíveis de evidenciar os resultados alcançados e de explicitar os atrofiamentos existentes por falta de meios.
Para a divulgação da imagem vamos usar diversos meios: Os Congressos, as Jornadas de Formação, as publicações científicas, a revista, a NET. Vamos evitar as iniciativas esporádicas, ou de carácter meramente eleitoral.
A procuradoria ilícita
O eterno combate à procuradoria ilícita passa pelas campanhas de divulgação institucional, pelo uso das competências atribuídas pela lei dos actos próprios à Câmara dos Solicitadores, organizando processos bem instruídos contra os clandestinos e mantendo uma colaboração permanente com a Ordem dos Advogados nesta luta comum.
Solicitadores de execução
– A reforma da reforma deve garantir uma efectiva simplificação processual, o acesso às bases de dados, em especial as dos serviços fiscais e alterações às tarifas, que permitam uma estabilidade profissional. Deve determinar que o acesso à especialidade é efectuado após um estágio, com a duração mínima de um ano, junto de solicitadores de execução, acabando com a obrigação dos 3 anos de experiência profissional. Deve-se pressionar para a reintrodução da competência territorial, nas comarcas onde haja um número de solicitadores razoável, como forma de garantir a proximidade e a eficácia. Deve acabar de forma expressa com as multas, ou condenações em custas judiciais.
Deve promover, com carácter obrigatório, acções de formação profissional conjunta com outros operadores judiciários.
Pretende-se em especial garantir equipas de formadores que visitem os escritórios de colegas, dando prioridade aos que estão em situações de bloqueio, colaborando num programa especial de resolução dos processos executivos com atrasos e disponibilizar soluções informáticas fiáveis, participadas, com boas respostas em termos de gestão, contabilidade, estatística e de imagem profissional, assegurando formação nos escritórios dos solicitadores de execução.
Os delegados e as delegações
Vamos propor que seja atribuído obrigatoriamente a percentagem orçamental fomentando a apresentação de um orçamento tipo que cumpra o objectivo estatutário. Vamos realizar as assembleias de delegados previstas no Estatuto. Pretendemos fomentar acções de formação, debate e convívio em colaboração com todas as delegações que sejam capazes de propor espaços capazes e garantir a respectiva assistência.
Estatuto, orgânica e meios
- Vamos fomentar a revisão dos regulamentos, promovendo o seu debate alargado, visando a sua simplificação, para que sejam assimilados e aceites por todos os colegas
- Pretendemos garantir que os órgãos disciplinares tenham assessorias técnicas profissionais de qualidade que procurem responder de uma forma célere e eficaz.
Propomo-nos criar um departamento informático que garanta de uma forma autónoma e eficaz o apoio às funcionalidades existentes e a criar. Algumas das funcionalidades informáticas usadas pelos solicitadores de execução serão também disponibilizadas aos restantes solicitadores.
Apostamos empenhadamente em vencer os desafios que descrevemos. Temos consciência que o caminho se vai fazer caminhando. Consideramos que ainda há possibilidades de inverter uma evolução, que não tem sido a melhor, desde que tenhamos um apoio efectivo da classe dos solicitadores.
1 .A concorrência entre o Estado e os Notários privatizados. Há uma evidente ameaça de progressiva e rápida eliminação dos solicitadores de um mercado de serviços no notariado e registos. São áreas que nos “pertenciam” por formação e tradição e na qual representávamos um importante papel de aconselhamento legal e fiscal dos cidadãos e de prevenção de litígios.
2. A imagem negativa que se deixou criar dos solicitadores de execução, sem a denúncia do que não está feito em termos de acesso aos dados, penhoras electrónicas, desformalização processual e dignificação das funções do agente de execução e sem a apresentação pública e veemente dos bons resultados já conseguidos.
3. O excesso de profissionais disponíveis para exercer as nossas actividades tradicionais causado pela desmesurada oferta de cursos de solicitadoria, pelos candidatos a advogados e pela voracidade existente pelos nossos serviços tradicionais, por parte de outros profissionais, sejam eles advogados, notários, contabilistas, ou, procuradores clandestinos sob diversas designações.
Queremos uma Câmara dos Solicitadores que seja uma associação pública visando ser o garante externo dos níveis de eficácia, de ética e deontologia dos solicitadores em geral e dos que têm especialidades, contribuindo para o seu bom nível organizativo, para a qualidade e eficácia das suas respostas, para a sua formação contínua, para a formação dos seus funcionários e para a sua boa imagem pública. Não pretendemos ser uma associação onde se inscrevem aqueles que têm a formação de solicitadores e que passam a responder exclusivamente perante os seus clientes e os tribunais em termos de responsabilidade civil, ou penal.
Criação de novas especialidades
Através do desenvolvimento de realidades já existentes, como as que se referem aos secretários de sociedade, aos administradores de insolvências, aos solicitadores de empresa, aos directores das mediadoras, leiloeiras, ou similares.
Aprofundamento em termos formativos e de práticas profissionais das denominadas “áreas preferenciais” já definidas no regulamento de publicidade: - Notariado, Registos e Contratos; Família e Sucessões; Inventários judiciais; Comercial e Sociedades Comerciais; Fiscal; Recuperação de créditos; Administrativo; Urbanismo – loteamentos e propriedades horizontais; Trabalho. Como é evidente estas áreas podem ser revistas em sede de alteração do regulamento.
A formação
Vamos investir na formação para desenvolvimento das especialidades. Pretendemos criar formadores e fiscalizadores profissionalizados para os solicitadores de execução, candidatos e funcionários.
Vamos apostar na criação de boas estruturas de “help-desk”, publicação de livros, utilização de meios informáticos, organização sistematizada de jornadas de estudo, seminários, em colaboração com as delegações e instituições universitárias.
Entre outros estabelecemos compromisso com a classe de que os dirigentes não serão indicados para acções remuneradas de formação, ou de fiscalização, sem serem previamente seleccionados por estruturas independentes, que analisem e graduem os candidatos por critérios objectivos e previamente publicitados. Garantimos ainda que as acções de formação, sem prejuízo de serem comparticipadas, não serão um meio privilegiado de angariação de fundos da Câmara.
Solicipédia – Vamos organizar uma base de dados jurídica que seja disponibilizada informaticamente a solicitadores e solicitadores estagiários contendo a legislação, a jurisprudência, a doutrina e os comentários legislativos ou doutrinários mais relevantes para as actividades dos solicitadores.
Organizar programas de colaboração formativa com Universidades e Institutos Superiores que facilitem a obtenção de licenciaturas aos solicitadores que ainda as não possuam e que aproveitem as sinergias destas instituições no âmbito do desenvolvimento de novas áreas de intervenção dos solicitadores.
A imagem
A Câmara dos Solicitadores deve garantir uma publicidade institucional permanente divulgando as áreas de intervenção e ressaltando a qualidade profissional e as garantias deontológicas.
No que se refere aos solicitadores de execução,, em particular torna-se premente divulgar os casos de sucesso, demonstrar o número de actos efectuados, organizar um sistema informático fiável, que de uma forma permanente apresente os dados estatísticos susceptíveis de evidenciar os resultados alcançados e de explicitar os atrofiamentos existentes por falta de meios. Para a divulgaçãoda imagem vamos usar diversos meios: Os Congressos, as Jornadas de Formação, as publicações científicas, a revista, a NET. Vamos evitar as iniciativas esporádicas, ou de carácter meramente eleitoral.
A procuradoria ilícita
O eterno combate à procuradoria ilícita passa pelas campanhas de divulgação institucional, pelo uso das competências atribuídas pela lei dos actos próprios à Câmara dos Solicitadores, organizando processos bem instruídos contra os clandestinos e mantendo uma colaboração permanente com a Ordem dos Advogados nesta luta comum.
Solicitadores de execução
– A reforma da reforma deve garantir uma efectiva simplificação processual, o acesso às bases de dados, em especial as dos serviços fiscais e alterações às tarifas, que permitam uma estabilidade profissional. Deve determinar que o acesso à especialidade é efectuado após um estágio, com a duração mínima de um ano, junto de solicitadores de execução, acabando com a obrigação dos 3 anos de experiência profissional. Deve-se pressionar para a reintrodução da competência territorial, nas comarcas onde haja um número de solicitadores razoável, como forma de garantir a proximidade e a eficácia. Deve acabar de forma expressa com as multas, ou condenações em custas judiciais.
Deve promover, com carácter obrigatório, acções de formação profissional conjunta com outros operadores judiciários.
Pretende-se em especial garantir equipas de formadores que visitem os escritórios de colegas, dando prioridade aos que estão em situações de bloqueio, colaborando num programa especial de resolução dos processos executivos com atrasos e disponibilizar soluções informáticas fiáveis, participadas, com boas respostas em termos de gestão, contabilidade, estatística e de imagem profissional, assegurando formação nos escritórios dos solicitadores de execução.
Os delegados e as delegações
Vamos propor que seja atribuído obrigatoriamente a percentagem orçamental fomentando a apresentação de um orçamento tipo que cumpra o objectivo estatutário. Vamos realizar as assembleias de delegados previstas no Estatuto. Pretendemos fomentar acções de formação, debate e convívio em colaboração com todas as delegações que sejam capazes de propor espaços capazes e garantir a respectiva assistência.
Estatuto, orgânica e meios
- Vamos fomentar a revisão dos regulamentos, promovendo o seu debate alargado, visando a sua simplificação, para que sejam assimilados e aceites por todos os colegas
- Vamos garantir que os órgãos disciplinares tenham assessorias técnicas profissionais de qualidade que procurem responder de uma forma célere e eficaz.
Vamos criar um departamento de informática que garanta de uma forma autónoma e eficaz o apoio às funcionalidades existentes e às que propomos criar. Algumas das funcionalidades informáticas usadas pelos solicitadores de execução serão também disponibilizadas aos restantes solicitadores.
Apostamos empenhadamente em vencer os desafios que descrevemos. Temos consciência que o caminho se vai fazer caminhando. Consideramos que ainda há possibilidades de inverter uma evolução, que não tem sido a melhor, desde que tenhamos um apoio efectivo da classe dos solicitadores.
quarta-feira, 31 de outubro de 2007
SUBSCRITORES DA LISTA B
Caso constate a existência de algum erro ou omissão, solicita-se que comunique para o email geral@aijm.pt
1122 - Daniel Lopes Cardoso - Vila Nova de Gaia
1183 - Matos Figueiredo - Matosinhos
1194 - Jorge Cerdeira Gil - Evora
1201 - Francisco Duarte - Lisboa
1241 - Dionísio Venda Morgado - Porto de Mós
1269 - Mário Fernandes - Porto
1282 - Jaime Bastos - Albufeira
1283 - Paulo de Melo - Santarém
1306 - José Cascão - Alcobaça
1331 - José F. Torres Jorge - Sintra
1452 - Luís de Carvalho - Porto
1526 - Jorge Martins Alves - Valongo
1527 - Moreira da Silva - Ponte de Lima
1529 - Isabel Ramos - Viana do Castelo
1549 - Joaquim Marqueiro - Porto
1551 - Jorge José Neto Mestre - Faro
1561 - Sérgio Manços - Seixal
1563 - Adelaide Maria Baúto - Sintra
1570 - Madalena Ralha - Porto
1580 - Alexandre Alves - Alcobaça
1582 - Maria Salomé Vairinhos - Loulé
1594 - Timóteo de Matos - Alcobaça
1598 - António Serafim Correia Novo - Castelo de Vide
1603 - Carlos de Matos - Lisboa
1652 - João Manuel S. Aleixo Cândido - Seixal
1678 - Helena Vaz Miranda - Guimarães
1680 - Maria Virginia Azevedo - Santa Maria da Feira
1686 - Manuela Rodrigues - Ponte da Barca
1708 - João Coutinho - Figueira da Foz
1714 - António Carlos Pinho Laginhas - Guarda
1724 - Paula Vasco - Nazaré
1774 - Ana Maria de Sousa Tinta (Drª) - Alcobaça
1777 - Ana Paula Síopa - Alcobaça
1783 - Maria Vicência C. Palma - Lisboa
1788 - Lucília Maria de Sousa Tinta - Alcobaça
1860 - Isabel Cunha Henriques - Lisboa
1879 - Isabelinha Varela - Torres Novas
1883 - Célia Margarida - Alcobaça
1901 - Maria Alice Coelho - Lagoa
1904 - Felisbela Rabaçal - Loures
1906 - Fátima Baptista - Lisboa
1908 - Maria José Martins - Loulé
1928 - Victor Torres Agoas - Lisboa
1940 - João Oliveira Dias - Ovar
1944 - Artur Barra - Barcelos
1960 - Carmo Rodrigues - Barcelos
1964 - Madalena Sanches - Tondela
1972 - Maria Margarida Teixeira N. de Paiva Rodrigues - Matosinhos
1974 - Maria Madalena Almeida Leal - Porto
1982 - João Paulo Amorim - São João da Madeira
1991 - Torres Neiva - Viana do Castelo
1994 - Natália Brito - Albufeira
1999 - Dina Matos - Lisboa
2003 - Eduardo Queirós - Amarante
2030 - F. Pinto Simões - Lisboa
2081 - António Morais da Cunha - Braga
2111 - Armando A. Oliveira - Braga
2113 - Armando Oliveira - Braga
2148 - Idalina Carreira - Lisboa
2156 - Luisa Patrão - Lisboa
2197 - Maria Helena Sousa Rodrigues - Albufeira
2203 - Jacinto Neto - Lisboa
2210 - Maria Do Rosário Lopes - Sintra
2211 - Maria de Lourdes Boucinha - Lisboa
2227 - Anabela Siopa - Alcobaça
2238 - Maria Jesus Coelho Do Vale - Alcobaça
2260 - Ana Cristina Tomé Frade - Coimbra
2264 - Leonel Vieira - Guimarães
2269 - Maria Adelaide S. Lopes Pinho - Vila Nova de Gaia
2276 - Isabel Maria da Conceição Vilas Boas - Barcelos
2281 - Maria Fernanda Cruz - Vila Nova de Gaia
2283 - Ana Carvalho de Araújo - Barcelos
2285 - Odete Gonçalves - Guimarães
2295 - Sérgio Marecos - Santarém
2297 - Fernanda Leão - Castelo Branco
2313 - V. Completo Martins - Vila Franca de Xira
2371 - Horácia Rosendo Pereira - Loulé
2446 - Manuel Pereira Lopes Laranjeiro - Oeiras
2471 - Elsa Simões - Tondela
2486 - Luis Filipe Carvalho - Lisboa
2510 - Isabel Alvaro de Jesus Costa Vidal - Lisboa
2528 - Ana Catarina Vieira - Lisboa
2540 - Fernanda Maria Cardeal Almeida - Caldas da Rainha
2567 - Maria Fernanda Vieira - Alcobaça
2570 - José Francisco Ferreira - Lousada
2580 - Alice Oliveira - Vila Nova de Gaia
2582 - Lina Duarte - Coimbra
2587 - Libertária Lemos - Vila Nova de Gaia
2588 - Dina Santos - Porto
2601 - Maria da Graça Silva - São João da Madeira
2604 - Fernando Rodrigues - Matosinhos
2606 - Fátima Leão - Paços de Ferreira
2608 - Maria de Lurdes Martins Campos - Vila Nova de Gaia
2609 - Alcina Gurgo e Cirne - Estarreja
2610 - Maria Costa Ferreira - Vila Nova de Gaia
2611 - Elizabete Pinto - Porto
2614 - Júlia Vieira da Silva - Alcobaça
2627 - Barreta Serra - Lisboa
2650 - Maria da Glória P. Bárbara - Albufeira
2652 - Aurora Maria Pajuelo Boaventura - Lisboa
2665 - Maria Helena Castro - Vila Nova de Gaia
2668 - Isabel Tavares - Porto
2679 - Pedro Morais Gomes - Benavente
2703 - Elsa Mota - Loures
2721 - Rosa Maria Noronha - Viana do Castelo
2738 - Joaquim António André Bernardo - Ourém
2748 - David Roque - Lisboa
2756 - Assunção Morgado - Lisboa
2769 - Ana Maria Silva Rucha - Vila Franca de Xira
2775 - Teresa de Carvalho - Vila Nova de Gaia
2778 - Clarisse Sousa - Matosinhos
2806 - Paula Maria Engrola Parreira - Albufeira
2841 - António Paulo Pereira de Sousa - Porto
2860 - Lilita Antunes Martins - Portimão
2897 - Agostinho Augusto Lopes Baptista - Portalegre
2911 - Laudemira Oliveira - Oliveira de Azeméis
2924 - Angélica Maldonado - Porto
2926 - Amelia Saraiva Gonçalves - Guarda
2931 - Ana Cristina R. F. Souto - Coimbra
2931 - Ana Cristina R. F. Souto - Coimbra
2934 - Margarida Rocha - Barcelos
2935 - Paula Alexandra Ferreira - Matosinhos
2937 - Ana Maria Cardoso - Guimarães
2943 - André R.S.Brochado - Marco de Canaveses
2956 - Elisabete Reis - Ourém
2992 - Graça Isabel Carreira - Alcobaça
3007 - João PAULO VIEIRA MENDES - Porto de Mós
3012 - Ana Palmeiro - Tomar
3022 - Sara Alexandra Bispo - Alcobaça
3049 - Anabela Borges Gregório Rodrigues - Loures
3060 - Goreti Pinto Andrade - Vila Nova de Gaia
3066 - Rosa Alves - Monção
3074 - Julieta Esteves - Monção
3103 - José Castelo Branco - Lisboa
3110 - Paula Pinto - Paços de Ferreira
3115 - João Monteiro - Ponte de Lima
3117 - Agostinho da Paz Pires - Condeixa-a-Nova
3123 - Jorge M. Martins - Arcos de Valdevez
3150 - Duarte Correia - Seixal
3157 - Clarinda Santos - Coimbra
3182 - António Manuel Bem Remigio - Nazaré
3189 - Carla Cristina Moura Madureira - Loulé
3196 - Laura Cristina Queirós - Lisboa
3203 - Nélia Olival - Loulé
3210 - Augusto Sérgio Martins Fernandes - Ponte de Lima
3211 - Alcina Santos - Ponte de Lima
3219 - Sandra Correia - Viana do Castelo
3226 - Fátima Santos - Porto
3226 - Fátima Santos - Porto
3238 - Carla Cristina Campos - Vila Nova de Gaia
3248 - Jorge Ribeiro - Porto
3262 - Isabel Maria Tavares Baptista - Lisboa
3268 - Helder Rodrigues - Lisboa
3273 - Nelson Pencarinha - Loulé
3279 - Maria Helena Reis Pinto - Coimbra
3307 - Paula Costa - Vila Nova de Gaia
3352 - Maria José Vieira - Lousada
3422 - Patrícia Passarinho - Lisboa
3441 - Maria Nazaré Reis Jorge - Sintra
3452 - Maria Do Céu Mourão - Peso da Régua
3453 - Fausto Oliveira - Santa Maria da Feira
3468 - Ana Paula Jácome - Torres Vedras
3472 - Susana Silva - Porto
3493 - Maria João Pazeiro - Tomar
3503 - Marlene Sá Carneiro - Póvoa de Varzim
3520 - Ana Luísa da Luz - Faro
3525 - Aurora Trindade - Barcelos
3534 - Sandra Jorge - Monção
3537 - Ângela Castro Lopes - Maia
3544 - J. Miguel Amorim - Ponte de Lima
3548 - José Magalhães - Matosinhos
3551 - Joaquina Figueira - Seixal
3558 - Cristina Carreira - Alcobaça
3581 - Manuel Pereira - Penafiel
3587 - Odete Alves - Porto
3589 - Miguel Dias da Silva - Santa Maria da Feira
3591 - António Fonseca - Guarda
3597 - Armando Branco - Ovar
3601 - Adosinda de Sousa Marinho - Arcos de Valdevez
3640 - Marília Velo Ramalho - Lisboa
3652 - Rosa Pinheiro - Matosinhos
3653 - Sameiro Martins - Paços de Ferreira
3656 - Susana Pacheco - Paredes
3658 - Jorge da Anunciada da Cruz Miguel - Portalegre
3662 - David Lemos Morgado - Viseu
3663 - Lurdes Salvador - Matosinhos
3677 - Manuel Rocha - Ponte da Barca
3680 - João Póvoas - Gondomar
3686 - Ângela Cerqueira - Viana do Castelo
3687 - Alice Lima - Póvoa de Varzim
3692 - Cláudia Alexandra Santos Gonçalves - Matosinhos
3700 - Eduardo S. Alves - Guarda
3702 - Manuela Costa - Paços de Ferreira
3703 - Vera Brito - Paredes
3705 - Ana Cristina Pereira - Porto
3726 - José Luís Fonseca - Coimbra
3745 - João Pires Morgado Barbosa - Ponte de Lima
3747 - Marta Azevedo - Valongo
3749 - Filipe Moreira - Vila Nova de Famalicão
3864 - Carla Oliveira Conde - Valença
3865 - Lídia Coelho da Silva - Porto
3868 - Susana Sofia Oliveira - Porto
3889 - Francisco Vieira - Porto
3892 - Maurício Carvalho - Matosinhos
3897 - Paula Barbosa - Paredes
3916 - José Laurentino Costa - Maia
3917 - Maria dos Anjos Fernandes - Leiria
3937 - Judite de Sousa - Matosinhos
3938 - Isabel Oliveira Castro - Porto
3942 - Júlio Cardoso Ferreira de Seixas - Matosinhos
3944 - Carlos Félix - Albufeira
3957 - Nuno Figueiredo - Guarda
3959 - Maria Manuela Selas - Vila Nova de Gaia
3988 - Lurdes Caldas - Monção
3990 - José A. Rodrigues - Santa Maria da Feira
4023 - Susana Rodrigues - Póvoa de Varzim
4024 - João Luis Carneiro - Ponte de Lima
4047 - Carlos Cajada - Tomar
4086 - Elisabete Fontaínhas - Viana do Castelo
4089 - Olímpia Araújo - Viana do Castelo
4099 - Anabela Padilha - Valongo
4100 - António José Carvalhosa - Viana do Castelo
4101 - Nelson Almeida - Matosinhos
4108 - Albano de Oliveira - Alcobaça
4114 - Cecília Matos - Vila Nova de Gaia
4116 - Maria da Luz Almeida - Vila Nova de Gaia
4141 - José Cardoso - Penafiel
4144 - Nuno Queirós - Amarante
4149 - Ana Mafalda Brandão - Arouca
4162 - Maria João Mendes Marques - Cascais
4176 - Maria Rosa Rodrigues - Oeiras
4185 - Júlia Caleiro - Loulé
4213 - Rui Jorge Ponciano - Loulé
4222 - Paulo Sousa - Sintra
4235 - Ricardo Rodrigues - Gondomar
4268 - Isabel Pacheco - Marco de Canaveses
4269 - Carmo Abreu Do Vale - Vila Do Conde
4272 - Anabela Correia de Matos - Braga
4295 - Paula Diogo - Lisboa
4303 - Alda Brandão - Arouca
4307 - Raquel Pires - Porto de Mós
4312 - Etelvina Paula Ferreira - Lisboa
4327 - Cecília Mendes - Paredes
4328 - Zélia Silva - Porto
4329 - Zulmira Fernandes - Pinhel
4331 - Daniela Serdoura - Amarante
4346 - Abel dos Santos Monteiro Bernardo - Vila Nova de Gaia
4357 - Sónia Pereira - Vila Do Conde
4358 - Mário Moreira - Lousada
4376 - Prazeres Proença Varandas - Guarda
4380 - Maria José Pedra - Viana do Castelo
4395 - M. Oliveira da Silva - Vila Nova de Gaia
4397 - Gisela Sousa - Penafiel
4406 - Elsa Duarte - Vila Nova de Gaia
4407 - José Barbosa - Vila Nova de Gaia
4422 - Carla Ribeiro - Vila Nova de Gaia
4429 - Filipa Gabriela Alves - Gondomar
4442 - Liliana Barbosa - Penafiel
4445 - Ricardo Marques - Maia
4458 - Napoleão Moreno Alves - Viana do Castelo
4471 - Carla Quintas - Vila Nova de Gaia
4472 - Alexandrina Passos - Viana do Castelo
4473 - Tânia Tomé Castro - Viana do Castelo
4475 - Augusta Dias - Ponte de Lima
4477 - Drª. CARLA CRISTINA REIMÃO - Porto
4482 - Madalena Quina Alves (Drª) - Maia
4487 - Lurdes Esteves - Vila Nova de Gaia
4500 - Margarida Carvalho - Loures
4504 - Maria Do Céu Azevedo - Maia
4506 - Antonieta Pedroso - Paços de Ferreira
4519 - Cecilia Rocha - São João da Madeira
4521 - Cristina Nascimento - Guarda
4560 - Raquel Fernandes - Maia
4571 - Ligia Carvalho César - Maia
4573 - Teófilo Cidade - Matosinhos
4596 - Daniela Teixeira Serrano - Alcobaça
4599 - Ana Tomé - Matosinhos
4600 - Elisa Crista de Almeida - Matosinhos
4609 - Rita Abreu Costa - Cascais
4880 - Rita Abreu Costa - Cascais
566 - Carlos Cordeiro - Alenquer
804 - Babo Ribeiro - Marco de Canaveses
917 - José Manuel de Oliveira - Porto
994 - Mota Ferreira - Oliveira de Azeméis
domingo, 28 de outubro de 2007
OS CANDIDATOS - LISTA B
Babo Ribeiro
Marco de Canavezes
804@solicitador.net
2.º Secretário
Rosário Lopes
Sintra
2210@solicitador.net
Conselho GeralVice-presidente
Carlos de Matos
Lisboa
1603@solicitador.net
Vice-presidente
João Coutinho
Figueira da Foz
1708@solicitador.net
Secretário
Edite Gaspar
Lisboa
1898@solicitador.net
.
.Tesoureiro
João Capítulo
Sesimbra
1546@solicitador.net
Vogal
Jorge Cerdeira Gil
Évora
1194@solicitador.net
Vogal
Ana Paula Cabrita
Albufeira
1502@solicitador.net
.
Vogal
Alberto Godinho
Tomar
1567@solicitador.net
Vogal
Filipe Ramos
Porto
1676@solicitador.net
Idalina Carreira
Lisboa
2148@solicitador.net
Vogal
Cristina Frade
Coimbra
2260@solicitador.net
Conselho Superior
Presidente
Mário Santos
Alenquer
1773@solicitador.net
Vice-presidente
Armando A. Oliveira
Braga
2111@solicitador.net
Secretário
David Roque
Lisboa
2748@solicitador.net
Vogal
Daniel Sales
Viana do Castelo
2576@solicitador.net
Vogal
Cesleste Chorão Peres
Loures
1482@solicitador.net
Vogal
António Correia Novo
Portalegre
1598@solicitador.net
Vogal
João Aleixo Cândido
Seixal
1652@solicitador.net
Vogal
Maria da Graça Silva
S.João da Madeira
2601@solicitador.net
Vogal
José Luís Fonseca
Coimbra
3726@solicitador.net
segunda-feira, 1 de outubro de 2007
UMA EQUIPA, UM PROGRAMA, UM OBJECTIVO
CONSOLIDAR E ESTRUTURAR A CÂMARA E OS SOLICITADORES ACEITANDO NOVOS DESAFIOS!
As razões essenciais da candidatura:
Nos últimos anos a Câmara dos Solicitadores conquistou, ou reconquistou, uma capacidade de intervenção social relevante. Abriram-se janelas de alternativas profissionais face a um futuro que se adivinhava com perspectivas muito limitadas.
Aquelas alternativas resultaram de um esforço de debate interno e externo que permitiu a apresentação de uma série de propostas visando a melhoria de procedimentos e propondo os solicitadores como agentes das reformas. Houve propostas que foram aceites, outras modificadas, algumas foram recusadas.
O debate foi especialmente corporizado nos congressos, sob a presidência do presidente da República, com a participação do Ministro da Justiça, dos presidentes dos Supremos, da Procuradoria, da Ordem dos Advogados e dos funcionários judiciais. Após a internacionalização, conseguida em 1979, com os Postulantes Europeus, descobrimos os huissiers de justice, que nos deram perspectivas de uma profissão universal.. A nossa imagem no seio da comunidade judiciária modifcou-se. Passamos a ser ouvidos. Para essa nova representação tudo contribuiu. Além dos Congressos, a Revista SOLLICITARE, o caderno de legislação e jurisprudência, a página da Internet, a nossa presença constante e interventora em todos os eventos do mundo judiciário.
Fruto daquela modificação radical da imagem dos solicitadores surgiram as novas competências, no âmbito notarial, e obteve-se o Estatuto de Abril de 2003, que nos estruturou em novas bases, atribuiu uma enorme capacidade regulamentar à Câmara. Separou-se o poder executivo do jurisdicional e criou-se a especialidade dos solicitadores de execução. Conseguiu-se, à segunda tentativa, uma reforma da acção executiva que, embora, com muitos defeitos, nos permitiu arrancar com esse desafio numa fase reformista que tínhamos receio não se viesse a repetir.
O Congresso da Justiça marcou um momento especialmente alto da intervenção da Câmara dos Solicitadores correspondendo ao esforço de entrosamento na comunidade judiciária e à busca de novas soluções para os problemas da Justiça.
A Lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores foi uma machadada no eterno problema da procuradoria ilícita, em que se destaca a concessão de poderes específicos à Câmara para agir contra os clandestinos.
Os últimos 3 anos deveriam ter sido de consolidação destas conquistas, de correcção dos erros que a prática viesse a demonstrar e de busca de novas janelas de alternativas profissionais, com a criação de novas especialidades e o desenvolvimento da formação nas áreas preferências dos solicitadores.
Sem qualquer crítica de carácter pessoal, aos que se empenharam naquele esforço, constata-se que a Câmara dos Solicitadores está numa crise muito delicada e ameaçada de um futuro negro.
As perspectivas ameaçadoras advêm de diversas fontes dos quais destacamos três factores:
O primeiro é originado pela concorrência entre o Estado e os Notários privatizados. Ao implementarem-se soluções como as da denominada “casa pronta” perspectiva-se a progressiva e rápida eliminação dos solicitadores de um mercado de serviços no notariado e registos. São áreas que nos “pertenciam” por formação e tradição e na qual representávamos um importante papel de aconselhamento legal e fiscal dos cidadãos e de prevenção de litígios.
Não fomos capazes de corporizar atempadamente um amplo debate interno que nos permitisse apresentar propostas visando sermos nós a assumir o papel de agentes das reformas, até com eventual formação especial. Verifica-se, por exemplo, que os notários já obtém cadernetas prediais electronicamente, que nas comarcas piloto para a “casa pronta” os bancos têm acesso electrónico ao registo predial e que as reformas implementadas na área do registo comercial fomentam diversas “procuradorias”, que não as dos solicitadores! A imagem, que em tempos se lançou, de os solicitadores corporizarem lojas de cidadão alternativas aos serviços do Estado não conseguiu ser desenvolvida… e aparece corporizada por outros.
O segundo, advém da forma como se deixou diabolizar a intervenção dos solicitadores de execução na reforma da acção executiva. Isolamo-nos dos outros operadores judiciais, não denunciamos, de uma forma veemente, os atrasos e problemas da responsabilidade da administração pública e fiscal e não soubemos publicitar os bons resultados conseguidos. Reconheça-se que se ajudou de uma forma deficiente aqueles que têm dificuldades organizativas, ou carências formativas, deixando atrasar excessivamente a resolução dos problemas informáticos e das delegações. Aquela imagem negativa impediu a apresentação de uma proposta consensual de revisão das tarifas, dentro do prazo de revisão. Não se conseguiu um bom funcionamento institucional capaz de resolver os casos limite como forma de garantia aos cidadãos da operacionalidade dos solicitadores de execução.
Aquela diabolização e anátema, além de um prejuízo sério da imagem dos solicitadores e da sua Câmara, permitiu abrir a porta a uma espécie de OPA por parte dos advogados, carentes, também eles, de novas áreas de intervenção e com graves problemas internos. E esta nova realidade é tanto mais grave quando todos temos consciência de que os serviços de solicitador de execução ameaçam ser a única alternativa válida de actividade profissional perante o quadro descrito.
A Câmara deveria ter evitado cair nas provocações geradas por algumas posições públicas de advogados esforçando-se por manter uma relação de proximidade com a Ordem e tratando os desentendimentos com diplomacia. Temos de ter consciência que será muito difícil, para não dizer quase impossível, conseguirmos novas oportunidades em conflito com a Ordem dos Advogados!...
- A terceira ameaça advém do excesso de profissionais disponíveis para exercer as nossas actividades tradicionais causada pela desmesurada oferta de cursos de solicitadoria, pelos candidatos a advogados, recusados pela respectiva Ordem, e pela voracidade existente pelos nossos serviços tradicionais por parte de outros profissionais, sejam eles advogados, notários, contabilistas, ou, procuradores clandestinos sob diversas designações. O excesso de “oferta” além de implicar uma proletarização dos solicitadores afasta todos os critérios de ética, deontologia e qualidade formativa que pretendemos sejam apanágio da nossa profissão.
Há uma primeira grande opção, que também se corporiza neste debate eleitoral:
Queremos uma Câmara dos Solicitadores que seja uma associação pública visando ser o garante externo dos níveis de eficácia, de ética e deontologia dos solicitadores em geral e dos que têm especialidades, contribuindo para o seu bom nível organizativo, para a qualidade e eficácia das suas respostas, para a sua formação contínua, para a formação dos seus funcionários e para a sua boa imagem pública? Ou pretendemos ser uma associação onde se inscrevem aqueles que têm a formação de solicitadores e que passam a responder exclusivamente perante os seus clientes e os tribunais em termos de responsabilidade civil, ou penal?
O debate interno tem sido escasso, seja em assembleias-gerais, em assembleias do colégio de especialidade, ou nas assembleias de delegados, que nem sequer têm reunido. Mesmo nos Congressos ainda não temos hábitos de um prévio debate descentralizado organizado nas delegações. É necessário apostar numa outra dinâmica de participação dos solicitadores que permita que as propostas que explanamos neste programa e quaisquer outras sejam amplamente discutidas, de forma a serem implementadas opções conscientemente apoiadas maioritariamente.
O que nos propomos fazer :
Criação de novas especialidades
A equipa corporizada nesta candidatura julga ser consensual a necessidade de se criarem novas especialidades, não só por corresponderem a uma exigência de evolução profissional, como para evitar que a Câmara fique exclusivamente centrada numa única.
O processo de criação de especialidades não será fácil, tem de ser bem ponderado. Vai, certamente, implicar alterações estatutárias. Julgamos que há dois pressupostos a considerar:
- O primeiro implica o desenvolvimento de realidades já existentes, como as que se referem aos secretários de sociedade, aos administradores de insolvências, aos solicitadores de empresa, aos directores das mediadoras, leiloeiras, ou similares. O desenvolvimento destas especialidades implicará sempre um profundo estudo visando distinguir entre os casos em que deve haver incompatibilidades, daqueles, em que se devem criar regras específicas de impedimentos, segredo profissional e enquadramento estatutário.
- O segundo pode passar pelo aprofundamento em termos formativos e de práticas profissionais das denominadas “áreas preferenciais” já definidas no regulamento de publicidade: - Notariado, Registos e Contratos; Família e Sucessões; Inventários judiciais; Comercial e Sociedades Comerciais; Fiscal; Recuperação de créditos; Administrativo; Urbanismo – loteamentos e propriedades horizontais; Trabalho. Como é evidente estas áreas podem ser revistas em sede de alteração do regulamento.
A Câmara dos Solicitadores deve estar especialmente atenta às campanhas de pressão que têm surgido por parte das mediadoras para intervirem, com carácter de exclusividade, na administração de condomínios, ou das denominadas empresas de cobranças amigáveis que pretendem obter um estatuto de legalização de uma espécie de justiça privada sob a capa da eficácia comercial.
Há áreas de intervenção que merecem um especial e exigente investimento em termos formativos. Referimo-nos ao processo civil, administrativo, fiscal e aos processos de jurisdição voluntária.
- Tendo em consideração o nível formativo dos solicitadores devemos reclamar uma maior intervenção naqueles processos, o que pode ser alcançado pela elevação das alçadas e por uma abertura à intervenção dos solicitadores, em especial nas novas competências.
- No âmbito das previstas alterações ao processo civil deve-se relançar a proposta de consignar aos solicitadores competências em matéria de produção antecipada de prova, à semelhança do efectuado pelos “huissiers de justice” no “constat”.
No contexto descrito de estudo de modificações nas incompatibilidades, e impedimentos, deve também ser cuidadosamente estudada a possibilidade de se desenvolverem sociedades multi profissionais, dentro das quais se destacam as sociedades com advogados, mas, não deve ser considerada absurda a hipótese de se abrirem colaborações profissionais estruturadas com outros profissionais liberais.
Nos registos e notariado há diversas soluções que, apesar da nossa oposição, serão provavelmente implementadas e desenvolvidas. Devemos estar muito atentos ao que se perspectiva nos movimentos reformistas existentes, procurando garantir a intervenção dos solicitadores. Com aquele fito é urgente a criação de uma comissão eventual que acompanhe a reforma do registo predial.
A formação
As questões da formação são transversais a todas as outras. Não é possível o desenvolvimento de especialidades sem apostarmos na formação. Não é viável credibilizarmos os solicitadores de execução sem investir em formadores e fiscalizadores, na formação contínua para os que já são solicitadores de execução, em cursos de grande qualidade para os que pretendem ser solicitadores de execução e numa aquisição e graduação de conhecimentos dos empregados forenses.
A formação também tem a ver com o acesso à profissão, com os estágios, com a criação de boas estruturas de “help-desk”, com a publicação de livros, utilização de meios informáticos, jornadas de estudo, seminários, delegações e com a relação institucional que a Câmara deve ter com os parceiros judiciais, com as instituições do ensino superior e Ministério da Educação.
Nesta matéria há um conjunto de compromissos que esta candidatura pretende assumir com os solicitadores:
a) Os dirigentes nunca serão indicados para acções de formação, ou de fiscalização, remuneradas, sem serem previamente seleccionados por estruturas independentes que analisem e graduem os candidatos por critérios objectivos e previamente publicitados.
b) As acções de formação têm um custo que pode ser suportado proporcionalmente pelos respectivos utilizadores, o que implicará maiores critérios de exigência. As acções de formação não serão um meio privilegiado de angariação de fundos da Câmara, como tem acontecido.
c) Constituirá uma prioridade absoluta a disponibilização permanente de formadores capazes de responder, com qualidade, às necessidades formativas dos solicitadores.
d) Sem prejuízo de acções formativas especiais, em função de novidades legislativas, as acções de formação terão um calendário anual de incidência regional e, sempre que possível, perspectivado em termos de créditos.
Além dos compromissos descritos pretende-se:
1. Organizar uma base de dados jurídica que seja disponibilizada informaticamente a solicitadores e solicitadores estagiários contendo a legislação, a jurisprudência, a doutrina e os comentários legislativos mais relevantes para as actividades dos solicitadores. Referimo-nos a um trabalho que já está em gestação e que será uma verdadeira SOLICIPÉDIA, para a qual os solicitadores poderão contribuir e será parcialmente aberta à comunidade judiciária. Esta ferramenta será um precioso auxiliar das acções de formação e de debate, constituindo um repositório permanente e actualizado das nossas questões mais frequentes. Pretende-se estabelecer contratualmente que os formadores, que colaborem com a Câmara dos Solicitadores, disponibilizem os seus trabalhos pedagógicos e formativos, cedendo os respectivos direitos de autor, de forma a se constituir uma Biblioteca Jurídica do Solicitador on-line.
2. O departamento de formação encarregar-se-á de garantir o funcionamento de um serviço de apoio a todos os solicitadores (help-desk) que, com base na SOLICIPÈDIA informe qualquer colega sobre a legislação, a jurisprudência, a doutrina, os regulamentos que devem ser consultados em função de problemas concretos, de forma a permitir aos solicitadores estabelecerem as suas opções com o máximo de informação. Para este serviço apelar-se-á em especial à ciência e experiência dos mais antigos e à vontade de saber dos mais novos.
3. Organizar programas de colaboração formativa com Universidades e Institutos Superiores que favoreçam os objectivos descritos, que facilitem a obtenção de licenciaturas aos solicitadores que ainda as não possuam e que aproveitem as sinergias destas instituições no âmbito do desenvolvimento de novas áreas de intervenção dos solicitadores. Sempre que possível incentivar a organização de acções de formação conjunta com os outros profissionais forenses propondo iniciativas conjuntas.
4. No que se refere aos cursos de solicitadoria pugnar por uma melhoria da sua qualidade, em detrimento da quantidade, para o que nos propomos efectuar diligências junto das instituições e do Ministério da Educação.
5. Conforme já se tem constatado nos próximos anos há um risco de um crescimento profissional desmesurado por força dos muitos cursos de solicitadoria criados e pelo elevado número de licenciados em Direito que pretendem assumir a profissão de solicitador. A Câmara deve ponderar esta realidade implementando medidas que tentem garantir a qualidade dos candidatos a solicitador, os seus conhecimentos das regras éticas, deontológicas, estatutárias e regulamentares e a sua viabilidade profissional. Os estágios não devem ser uma repetição das cadeiras estudadas nos cursos de solicitadoria, também não podem parecer um meio de compensação a dirigentes esforçados. É prioritário encontrar formas de efectuar os estágios profissionais com qualidade e num verdadeiro entrosamento com os patronos, de forma a se criarem “ninhos” de solicitadoria de excelência.
A imagem
Até 2003 era vulgar aparecerem colegas a constatar o desconhecimento da profissão do solicitador. Inclusive no seio das profissões judiciais éramos forçados a explicar as nossas funções! Com a reforma da acção executiva podemos considerar que esse fenómeno desapareceu, o que não quer dizer que haja um conhecimento das nossas competências profissionais. Surgiu um outro em 2005 que passou por culpabilizar os solicitadores de execução pelos atrasos na Justiça.
A Câmara dos Solicitadores deve garantir uma publicidade institucional permanente divulgando as áreas de intervenção e ressaltando a qualidade profissional e as garantias deontológicas.
Para aquela divulgação há diversos meios: Os Congressos, as Jornadas de Formação, as publicações científicas, a revista, a NET. Nenhum dos meios pode ser subestimado devem ser usados num todo contínuo, evitando-se as iniciativas esporádicas, ou de carácter meramente eleitoral.
No que se refere aos solicitadores de execução em particular torna-se premente divulgar os casos de sucesso, demonstrar o número de actos efectuados, organizar um sistema informático fiável, que de uma forma permanente apresente os dados estatísticos susceptíveis de evidenciar os resultados alcançados e de explicitar os atrofiamentos existentes por falta de meios.
Entre outras iniciativas julgamos ser de todo o interesse a institucionalização de reuniões com associações Comerciais, Industriais e de Consumo com o objectivo de divulgar a profissão.
A procuradoria ilícita
O eterno combate à procuradoria ilícita passa pelas campanhas de divulgação institucional, pelo uso das competências atribuídas pela lei dos actos próprios à Câmara dos Solicitadores, organizando processos bem instruídos contra os clandestinos e mantendo uma colaboração permanente com a Ordem dos Advogados nesta luta comum.
A procuradoria ilícita também se combate reforçando a intervenção das delegações e estimulando-as para a angariação de provas necessárias à instrução rápida dos processos contra os clandestinos.
Solicitadores de execução
Conforme se afirmou o sucesso dos solicitadores de execução é essencial para a credibilização e dignidade da Câmara e dos solicitadores em geral. Neste momento há grandes dúvidas sobre como se vai perspectivar o futuro.
Esta equipa propõe-se procurar as melhores soluções possíveis nesta matéria convocando a assembleia do colégio de especialidade e a assembleia-geral sempre que necessário visando aprovar soluções que dignifiquem a profissão. Por princípio, não aceitaremos que a especialidade seja controlada por outra estrutura profissional.
– A reforma da reforma deve garantir uma efectiva simplificação processual, o acesso às bases de dados, em especial as dos serviços fiscais e alterações às tarifas, que permitam uma estabilidade profissional. Deve determinar que o acesso à especialidade é efectuado após um estágio, com a duração mínima de um ano, junto de solicitadores de execução, acabando com a obrigação dos 3 anos de experiência profissional. Deve-se pressionar para a reintrodução da competência territorial, nas comarcas onde haja um número de solicitadores razoável, como forma de garantir a proximidade e a eficácia. Deve acabar de forma expressa com as multas, ou condenações em custas judiciais.
Deve promover, com carácter obrigatório, acções de formação profissional conjunta com outros operadores judiciários.
Internamente há muito a fazer, pelo que nos propomos:
1. Garantir equipas de formadores que visitem os escritórios de colegas, dando prioridade aos que estão em situações de bloqueio, colaborando num programa especial de resolução dos processos executivos com atrasos.
2. Disponibilizar soluções informáticas fiáveis, participadas, com boas respostas em termos de gestão, contabilidade, estatística e de imagem profissional, assegurando formação nos escritórios dos solicitadores de execução.
3. Assegurar um apoio de “help-desk” de qualidade:
4. Estruturar acções de formação permanente para solicitadores de execução, nas quais se inclua a vertente de gestão do escritório:
5. Estudar as possibilidades de apoio à inserção dos solicitadores de execução em comarcas difíceis.
6. Disponibilizar acções de formação diversificada e com diversos graus de exigência para os empregados forenses.
Os delegados e as delegações
Um dos desafios que se coloca a esta equipa passa pela dinamização das delegações e dos delegados. Estamos perante um círculo vicioso que tem de ser quebrado. A grande maioria dos delegados nada fazem porque nada lhes é sugerido, ou solicitado e os órgãos regionais e nacionais ficam a aguardar as propostas dos delegados.
Para dinamizar as delegações vamos propor que lhes seja atribuído obrigatoriamente a sua percentagem orçamental fomentando a apresentação de um orçamento tipo que cumpra o objectivo estatutário. Vamos realizar as assembleias de delegados previstas no Estatuto. Pretendemos fomentar acções de formação, debate e convívio em colaboração com todas as delegações que sejam capazes de propor espaços capazes e garantir a respectiva assistência.
Estatuto, orgânica e meios
1. Com o novo Estatuto, a Câmara adquiriu uma grande capacidade de regulamentação interna. Muitos dos regulamentos foram elaborados sob pressão criada pela sua urgente necessidade, numa previsão de estruturas e formas de funcionamento que a prática demonstrou parcialmente desadequadas. Impõe-se um esforço de melhoria daqueles regulamentos, promovendo o seu debate alargado, visando a simplificação, para que sejam assimilados e aceites por todos os colegas.
2. A Câmara e em especial os órgãos disciplinares têm de ter assessorias técnicas profissionais de qualidade que procurem responder de uma forma célere e eficaz.
3. A Câmara necessita de se adaptar organicamente à sua dimensão, pelo que o Estatuto deve contemplar a existência de órgãos com números de membros adaptáveis às realidades geográficas e ao esforço processual exigido.
4. O distrito judicial de Coimbra carece urgentemente de uma estrutura de carácter regional. Depende da assembleia geral a aprovação de um conselho regional. Reconhece-se que o actual Estatuto determina um número elevado de dirigentes regionais pelo que se pretende pugnar por uma solução de transição que permita o desenvolvimento de uma representação formal da Câmara a nível do distrito judicial.
5. As relações internacionais no seio dos Postulantes Europeus e dos Huissiers de Justice foram um instrumento de assimilação de realidades judiciais diferentes e uma marca importante para a nossa imagem profissional. Pretendemos mantê-las e aprofundá-las. Pretendemos, no entanto, privilegiar os resultados, pelo que se vai fomentar a apresentação de relatórios de análise de outras realidades profissionais com o especial fito de encontrar novas soluções para a nossa actividade e espaços de colaboração inter profissional que permitam a oferta de serviços aos nossos clientes.
6. A Câmara necessita urgentemente de ter um departamento de informática que garanta de uma forma autónoma e eficaz o apoio às funcionalidades existentes e às que propomos criar. Algumas das funcionalidades informáticas usadas pelos solicitadores de execução serão também disponibilizadas aos restantes solicitadores.
7. A Câmara dos Solicitadores para cumprir estes objectivos programáticos necessita urgentemente de conseguir maior espaço para as acções formativas para as estruturas de help-desk e para os órgãos existentes, pelo que se dará prioridade a este objectivo tanto em Lisboa, como no Porto.
8. A estrutura financeira da Câmara merece especial cuidado. A Caixa de Compensações, se usada de uma forma cuidadosa, permite-nos ter um fundo de apoio às acções de formação, assessoria técnica e à estrutura informática. A Câmara dos Solicitadores enquanto for uma estrutura que se mostre útil e necessária aos solicitadores conseguirá ter os fundos necessários para serem usados com bom senso:
São estes, em resumo, os princípios programáticos que a equipa que corporiza esta candidatura se propõe defender. Apostamos empenhadamente em vencer os desafios que descrevemos. Temos consciência que o caminho se vai fazer caminhando. Consideramos que ainda há possibilidades de inverter uma evolução, que não tem sido a melhor, desde que tenhamos um apoio efectivo da classe dos solicitadores.